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Id
37729
CNPJ
Fornecedor 08.683.603/0001-47: ALINE APARECIDA SILVA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
POR NÃO TER CUMPRIDO AS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS ATRAVÉS DAS NOTAS DEEMPENHO Nº 2008NE4325 E 2008NE4195,APLICAR-LHE MULTA DE 10%(DEZ PORCENTO)SOBRE O VALOR CONTRATO,TUDO COM BASE NO ART.28 DO DECRETO Nº5.450,DE 31 DE MAIO DE 2005,C/C SUBITENS 12.1,12.1.6,12.2,12.2.2 E.12.5 DO EDITAL,O INCISIO I DO ARTIGO 79 DA LEI Nº 8.666/93 C/C OART.9º DA LEI 10.520/2002,A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTA PORTARIA NO DIÁRIOOFICIAL DA UNIÃO,COMO DERTERMINA O PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 109 DA LEINº 8.666/93.
Número do Processo
013830/2008
Unidade Cadastradora
154051: UNIVERSIDADE FEDERAL DE VICOSA
Tipo de Ocorrência
