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Id
37727
CNPJ
Fornecedor 08.683.603/0001-47: ALINE APARECIDA SILVA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
POR NãO TER CUMPRIDO AS OBRIGAçõES ASSUMIDAS ATRAVéS DA NOTA DOEMPENHO Nº 2008NE902554,APLICAR-LHE A MULTA DE 10%(DEZ POR CENTO)SOBREO VALOR CONTRATO(NOTAS DE EMPENHO),TUDO COM BASE NO ART.28 DO DECRETONº5.450,DE 31 DE MAIO DE 2005,C/C SUBITENS 12.1,12.1.6,12.2.2 E 12.5DO EDITAL DE PREGAçãO Nº.203/2008,O INCISO I DO ARTIGO 79 DA LEI Nº8.666/93,C/C O ARTIGO 9º DA LEI 10.520/2002, A CONTAR DA PUBLICAçãODESTA PORTARIA NO DIáRIO OFICIAL DA UNIãO,COMO DETERMINA O PARáGRAFO1º DP ARTIGO 109 DA LEI Nº8.666/93.
Número do Processo
009853/2008
Unidade Cadastradora
154051: UNIVERSIDADE FEDERAL DE VICOSA
Tipo de Ocorrência
