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Id
377131
CNPJ
Fornecedor 10.881.930/0001-55: BARU COMERCIO E DISTRIBUICAO DE EQUIPAMENTOS EIRELI
Tipo pessoa
PJ
Descrição
TJ-ADM-2019/02161 – Decisão disponibilizada no DJE em 05/02/24 – Penalidade de impedimento do direito de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual assim como descredenciamento do SICAF pelo período de 02 (dois) meses, por deixar de entregar a documentação obrigatória no procedimento licitatório do Pregão Eletrônico nº 043/2018, com fundamento no artigo 7º da Lei nº 10.520/02 e artigo 2º, II e Parágrafo Único, inciso II da Instrução Normativa nº 01/2017 da Presidência da República; e no artigo 11 Decreto Judiciário nº 12/2003 artigo 11 Decreto Judiciário nº 12/2003.
Número do Processo
TJ ADM 2019/02161
Unidade Cadastradora
926303: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Prazo
1
Data inicial
07/05/2024
Data final
07/07/2024
