-
Id
376994
CNPJ
Fornecedor 40.212.199/0001-36: CASSOL LIMPEZA URBANA E SANEAMENTO LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
A Presidente da Fundação Universidade do Estado do Rio Grande do Norte – Fuern, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, homologa o Parecer Jurídico 273, id 26176687, e decide pelo conhecimento e não acatamento do recurso interposto pela empresa BV AMBIENTAL LTDA, merecendo ser mantida a aplicação da penalidade de multa aplicada nos autos. Por conseguinte, prossiga-se os demais atos respeitantes à execução do contrato.
Número do Contrato
Contrato n°: 141/2022
Número do Processo
04410035.001426/
Unidade Cadastradora
925543: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RN
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 5.758,95