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Id
376922
CNPJ
Fornecedor 02.947.911/0001-56: REFRILINE REFRIGERACAO LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Descumprimento das Cláusulas Primeira, Décima Quinta (“Caput”, Parágrafos Primeiro e Quinto, Doc. nº 01 – Título II – Itens 1.28 a 1.33) do contrato nº 2023.7421.6910 com aplicação da Sanção Administrativa de MULTA POR INEXECUÇÃO no valor de R$ 1.938,85 (hum mil, novecentos e trinta e oito reais, oitenta e cinco centavos), com fundamento no Artigo 83, inciso II da Lei nº 13.303/16 e Cláusula Trigésima Oitava (Alínea “b”) e Quadragésima Primeira (“Caput” e Parágrafo Segundo) do instrumento contratual em referência.
Número do Contrato
2023.7421.6910
Número do Processo
2024/338699(7417)
Unidade Cadastradora
176019: BB - CSL - BELO HORIZONTE (MG)
Tipo de Ocorrência
Data inicial
02/05/2024
