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Id
376913
CNPJ
Fornecedor 04.032.380/0001-05: FERREIRA E CHAGAS ADVOGADOS
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Ausência de manifestação sobre o laudo pericial. Por todo o exposto, entende-se estar configurado o descumprimento das Cláusulas 2, 2.7 e 4.3 do Contrato nº 201574214258 e, em virtude disso, propõe-se a aplicação ao Fornecedor da sanção administrativa de multa por inexecução no valor de R$ 8.247,62, com fundamento no art. 87, inciso II da Lei nº 8.666/93 e nas Cláusulas 23; 23.2 e 25 do instrumento contratual em referência
Número do Contrato
201574214258
Número do Processo
2024/337909(7417)
Unidade Cadastradora
176019: BB - CSL - BELO HORIZONTE (MG)
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 8.247,62
