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Id
3768
CNPJ
Fornecedor 00.710.985/0001-49: VIBHUTI COMERCIO LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
A EXMA SRA. DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRE/MA, SUBMETE A EMPRESA INADIMPLENTE à PENA DE ADVERTêNCIA, NO SENTIDO DE ESCLARECER QUE FORAM INFRINGIDAS AS REGRAS DO CERTAME PREESTABELECIDAS, HAVENDO TAMBéM DESCASO àS DETERMINAçõES IMPRESCINDíVEIS à REGULARIZAçãO DE FALTAS E DEFEITOS DURANTE A EXECUçãO DO CONTRATO FIRMADO COM ESTA CORTE ELEITORAL, MALFERINDO OS PRINCíPIOS NORTEADORES DE TODO O PROCESSO LICITATóRIO, O QUE PODERá REVERTER EM PREJUíZO, PRINCIPALMENTE NO QUE DIZ RESPEITO àS CONTRATAçõES FUTURAS, SEM PREJUíZO DE EVENTUAIS AçõES NA óRBITA CIVIL PARA FIS DE RESSARCIMENTO.
Número do Processo
16581/2007
Unidade Cadastradora
70005: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHAO
Tipo de Ocorrência
1: Advertência - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. I
Data da Aplicação
07/10/2009
