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  • Id

    3766

    CNPJ

    Fornecedor 00.710.985/0001-49: VIBHUTI COMERCIO LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    A penalidade aplicada à referida empresa é pertinente ao descumprimento parcial do contrato, ensejando em multa moratória no percentual de0,5% por dia de atraso, incidente sobre as Notas Fiscais n 003413 e003414, com fundamento nos itens 9.2 e 9.3 do Pregão Eletrônico n 004/2007, nos itens 9.2, "a" e 9.3 da Ata de Registro de Preços n 004/2007 e no art. 86 da Lei n 8.666/93.

    Número do Processo

    0627 2007

    Unidade Cadastradora

    925480: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

    Tipo de Ocorrência

    8: Legado