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Id
376546
CNPJ
Fornecedor 66.260.415/0001-02: GLAGIO DO BRASIL PROTECAO BALISTICA LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
O CENTRO DE OBTENÇÕES DO EXÉRCITO RESOLVE APLICAR À EMPRESA GLÁGIO DO BRASIL LTDA , CNPJ: 66.260.415/0001-02 , A PENALIDADE DE MULTA MORATÓRIA NO VALOR DE R$ 2.010.277,50 (DOIS MILHÕES E DEZ MIL, DUZENTOS E SETENTA E SETE REAIS E CINCOENTA CENTAVOS) DE ACORDO COM O PAREER DA CJACEx nº 01244 de 05 DEZ 17
Número do Contrato
133/2014
Número do Processo
18.097
Unidade Cadastradora
160069: CENTRO DE OBTENÇÕES DO EXÉRCITO
Tipo de Ocorrência
Motivo
Exclusão do SICAF conforme decisão judicial no Parecer de Força Executória n° 00707/2024/CORESPAP/PRU1R/PGU/AGU: "Ao apreciar o feito, o Relator decidiu: "Ante o exposto, com fundamento no art. 1.019, I do CPC/2015, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal para suspender a exigibilidade da multa aplicada à agravante, impedindo, por consequência, a inscrição da agravante em cadastros restritivos como SICAF e CADIN. Comunique-se, com urgência, ao Juízo a quo o teor desta decisão para cumprimento. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, com urgência."
Data inicial
22/02/2024