• Id

    376546

    CNPJ

    Fornecedor 66.260.415/0001-02: GLAGIO DO BRASIL PROTECAO BALISTICA LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    O CENTRO DE OBTENÇÕES DO EXÉRCITO RESOLVE APLICAR À EMPRESA GLÁGIO DO BRASIL LTDA , CNPJ: 66.260.415/0001-02 , A PENALIDADE DE MULTA MORATÓRIA NO VALOR DE R$ 2.010.277,50 (DOIS MILHÕES E DEZ MIL, DUZENTOS E SETENTA E SETE REAIS E CINCOENTA CENTAVOS) DE ACORDO COM O PAREER DA CJACEx nº 01244 de 05 DEZ 17

    Número do Contrato

    133/2014

    Número do Processo

    18.097

    Unidade Cadastradora

    160069: CENTRO DE OBTENÇÕES DO EXÉRCITO

    Tipo de Ocorrência

    10: Dinâmica

    Motivo

    Exclusão do SICAF conforme decisão judicial no Parecer de Força Executória n° 00707/2024/CORESPAP/PRU1R/PGU/AGU: "Ao apreciar o feito, o Relator decidiu: "Ante o exposto, com fundamento no art. 1.019, I do CPC/2015, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal para suspender a exigibilidade da multa aplicada à agravante, impedindo, por consequência, a inscrição da agravante em cadastros restritivos como SICAF e CADIN. Comunique-se, com urgência, ao Juízo a quo o teor desta decisão para cumprimento. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, com urgência."

    Data inicial

    22/02/2024