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Id
376370
CNPJ
Fornecedor 20.784.313/0001-95: RM COMERCIO DE MERCADORIAS E MATERIAIS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Aplicação da penalidade de multa moratória de 10% (dez por cento) sobre o valor empenhado, com fulcro no item 9.1.2. da Cláusula Nona da ARP nº 014/PGJ/2022, e no art.86 da Lei Federal nº 8.666/1993.
Número do Contrato
ARP nº 14/PGJ/2022
Número do Processo
092023.00006414-8
Unidade Cadastradora
453860: MINISTÉRIO PÚBLICO DO MATO GROSSO DO SUL
Tipo de Ocorrência
Data inicial
22/02/2024
