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Id
376369
CNPJ
Fornecedor 22.928.136/0001-07: NOLASCO SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Não cumprimento de cláusulas contratuais, enquadramento na lei nº 13.303/2016, art 83. inc II. Multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor adjudicado.
Número do Contrato
16/2021
Número do Processo
61985001677202318
Unidade Cadastradora
710300: AMAZONIA AZUL TECNOL. DE DEFESA S.A
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Motivo
Em atendimento ao Acórdão 1128/2024 do TCU-Plenário. "1.8.1. dar ciência à Amazônia Azul Tecnologias de Defesa S.A. (Amazul), com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução TCU 315/2020, sobre as seguintes impropriedades/falhas, identificadas no Contrato 4/2022-00 (processo administrativo 61895.000729/2020-96), para que sejam adotadas medidas internas com vistas ao aprimoramento do sistema e à prevenção de outras ocorrências semelhantes: 1.8.1.1. registros incorretos, efetuados no âmbito do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (Sicaf) e no Portal da Transparência (Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – Ceis e Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP)"
Valor da Multa
R$ 4.149,98
