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  • Id

    376349

    CNPJ

    Fornecedor 44.307.153/0001-51: RRA COMERCIO ELETRO-FONIA LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    (...)Posto isso, em razão da falha na execução do contrato caracterizada pelo atraso de 76 (setenta e seis) dias para entregar os materiais constante na Nota de Empenho n. 192/2023, mediante delegação concedida por meio da Portaria-DIREF N. 201, de 29/10/2023, DECIDO aplicar a penalidade de MULTA, no valor de R$ 1.694,93 (um mil, seiscentos e noventa e quatro reais e noventa e três centavos), à empresa RRA COMERCIO ELETRO-FONIA LTDA, inscrita no CNPJ n. 44.307.153/0001-51, nos termos do art. 156, inciso II, da Lei n. 14.133/2021. Decisão SJRR-SECAD 14/2024 - PA Sei 0000072-96.2024.4.01.8013 id.19890342.

    Número do Contrato

    2023NE192

    Número do Processo

    72-9620244018013

    Unidade Cadastradora

    90039: JUSTICA FEDERAL DE 1A. INSTANCIA/RR

    Tipo de Ocorrência

    10: Dinâmica

    Motivo

    O número do processo precisou ser corrigido.

    Data inicial

    30/01/2024