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Id
376241
CNPJ
Fornecedor 22.823.243/0001-62: D'SOUZA ENG MANUTENCOES E INSTALACOES ELETRICAS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Administrativo 7089908, interposto pela empresa contratada D’SOUZA ENG MANUTENÇÕES E INSTALAÇÕES ELÉTRICAS EIRELI - ME (CNPJ n.º 22.823.243/0001-62), mantendo-se hígida a decisão da Diretora da Secretaria Administrativa (7061957), que determinou a aplicação da penalidade de multa no valor de R$ 811,20, com base no item 8.1, alínea “d”, do instrumento contratual e no artigo 87, inciso II, da Lei n.° 8.666/93. Intime-se a recorrente desta decisão. Decorridos 5 (cinco) dias úteis da intimação, registre-se a sanção no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF) e proceda-se ao desconto do valor da multa do próximo pagamento...
Número do Contrato
45/2019
Número do Processo
0000207-94.2023.4
Unidade Cadastradora
90019: JUSTICA FEDERAL DE 1A. INSTANCIA - SC
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 811,20
