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Id
376152
CNPJ
Fornecedor 00.334.367/0001-41: INFRASOLO ENGENHARIA DE SOLOS E INFRA ESTRUTURAS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
por ter deixado de realizar as manutenções preventivas e corretivas no imóvel locado por esta Secretaria, situado no SIA Trecho 03, Lotes 1370/1380, Guará-DF, destinado à instalação da Subsecretaria do Sistema Penitenciário – SESIPE, mesmo após diversas notificações do executor do contrato e de diversos órgãos de fiscalização do Distrito Federal, fulcro no disposto nos nos Art. 2º, II e Art. 4º, V do Decreto Distrital nº 26.851, de 30 de maio de 2006 c/c art. 87, inciso II da Lei 8.666/1993, juntamente com o que previsto no CONTRATO Nº 53/2014 - SSP/DF, em especial sua cláusula 9.1, incisos I, II, III, IV, VII, VIII, X e XI e cláusula 12ª.
Número do Contrato
053/2014-SSP
Número do Processo
0402623953202395
Unidade Cadastradora
928082: SECRETARIA DE EST.DE ADMINIST.PENITENCIÁRIA
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 336.604,27
