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Id
376141
CNPJ
Fornecedor 09.172.237/0001-24: D & L SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Decisão da Direção do Foro (excerto): "Com fundamento no disposto na legislação vigente, bem como no item “22”, subitem “2.2.1.”, do Termo de Referência, Anexo do Contrato n. 7/2020-JF/SE, e amparado nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, determino: a) a aplicação da penalidade administrativa de multa à Empresa D&L Serviços de Apoio Administrativo Ltda., no valor de R$ 14.410,50 (quatorze mil, quatrocentos e dez reais e cinqüenta centavos), por descumprimento de obrigações contratuais referentes a atraso no pagamento dos salários dos empregados; [...] LIDIANE VIEIRA BOMFIM PINHEIRO DE MENESES, Diretor do Foro".
Número do Contrato
07/2020
Número do Processo
0003097-48.2023.4
Unidade Cadastradora
90011: JUSTICA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SERGIPE
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 14.410,50
