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Id
37606
CNPJ
Fornecedor 08.650.544/0001-00: OLIVEIRA & MOTA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
APLICO À EMPRESA OLIVEIRA&MOTA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. A PENALIDADE DE MULTA COMPENSATÓRIA A SER CALCULADA À RAZÃO DE 10% (DEZ PORCENTO) SOBRE O TOTAL DA 2008NE001271, CONFORME FACULTA O ART.86 DA LEI8666/93, LETRA "B" DO ITEM 14.2 DO EDITAL DO PREGÃO (ELETRÔNICO) 17/08C/C O ITEM 10.2 DA ARP 07/09.PALMAS, 19 DE OUTUBRO DE 2009.JOSÉ MACHADO DOS SANTOS - DIRETOR-GERALVALOR DA MULTA: R$ 983,94 (NOVECENTOS E OITENTA E TRÊS REAIS E NOVENTAE QUATRO CENTAVOS).
Número do Processo
18292009
Unidade Cadastradora
70027: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL/TO
Tipo de Ocorrência
