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Id
375922
CNPJ
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Considerando o Despacho 0317988, e em virtude do descumprimento contratual do item 5.1.3 do Termo de Referência que deu origem ao Contrato, aplicar a penalidade de Multa, conforme item 22.2, II, 2, do Termo de Referência, anexo ao Contrato 04/2023
Número do Contrato
04/2023
Número do Processo
23853007262202364
Unidade Cadastradora
156677: UNIVERSIDADE FEDERAL DE RONDONOPOLIS
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 5.274,79
