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Id
375781
CNPJ
Fornecedor 00.712.411/0001-00: T & S ENGENHARIA TELEMATICA E SISTEMAS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE torna público que foi aplicada à empresa T&S Engenharia Telemática e Sistemas, CNPJ 00.712.411/0001-00, a penalidade de suspensão de licitar e impedimento de contratar com o FNDE, pelo prazo de 6 meses. Por ter deixado de enviar documentação exigida no certame, no âmbito do Pregão Eletrônico n.º 05/2023, que teve como objeto a contratação de serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - T.I.C., ficou configurada infração tipificada no item 21.1.4 do edital de licitação e no artigo 7º da Lei n.º 10.520/2002.
Número do Contrato
Pregão Eletrônico n.º 05
Número do Processo
23034033472202351
Unidade Cadastradora
153173: FNDE-MEC-FUNDO NAC.DE DESENV.DA EDUACACAO/DF
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Motivo
Para correção quanto ao enquadramento da penalidade aplicada.
Prazo
1
Data inicial
17/04/2024
Data final
17/10/2024