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  • Id

    375781

    CNPJ

    Fornecedor 00.712.411/0001-00: T & S ENGENHARIA TELEMATICA E SISTEMAS LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE torna público que foi aplicada à empresa T&S Engenharia Telemática e Sistemas, CNPJ 00.712.411/0001-00, a penalidade de suspensão de licitar e impedimento de contratar com o FNDE, pelo prazo de 6 meses. Por ter deixado de enviar documentação exigida no certame, no âmbito do Pregão Eletrônico n.º 05/2023, que teve como objeto a contratação de serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - T.I.C., ficou configurada infração tipificada no item 21.1.4 do edital de licitação e no artigo 7º da Lei n.º 10.520/2002.

    Número do Contrato

    Pregão Eletrônico n.º 05

    Número do Processo

    23034033472202351

    Unidade Cadastradora

    153173: FNDE-MEC-FUNDO NAC.DE DESENV.DA EDUACACAO/DF

    Tipo de Ocorrência

    5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º

    Âmbito da Ocorrência

    3: Determinado

    Motivo

    Para correção quanto ao enquadramento da penalidade aplicada.

    Prazo

    1

    Data inicial

    17/04/2024

    Data final

    17/10/2024