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  • Id

    375506

    CNPJ

    Fornecedor 10.715.575/0001-44: J. M. DE SOUSA JUNIOR

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    A Direção do Foro resolve APLICAR à Empresa J. M. DE SOUSA JUNIOR, CNPJ 10.715.575/0001-44, a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União pelo período de dois meses, em decorrência da não manutenção da proposta quando da disputa do Pregão Eletrônico nº 28/2020, com escora no art. 10, inciso III, da IN nº 67/2020 do CNJ, art. 22, § 2º, do Decreto-Lei nº 4.657/1942, art. 2º, § único, VI, da Lei nº 9.784/999 e nos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e ausência de prejuízos.

    Número do Contrato

    PE nº 28/2020

    Número do Processo

    30776420224057600

    Unidade Cadastradora

    90006: JUSTICA FEDERAL DE 1A. INSTANCIA - CE

    Tipo de Ocorrência

    5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º

    Âmbito da Ocorrência

    3: Determinado

    Prazo

    1

    Data inicial

    12/04/2024

    Data final

    12/06/2024