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Id
375155
CNPJ
Fornecedor 26.610.270/0001-08: S M DE OLIVEIRA TERCEIRIZACAO LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Aplicação de sanção à empresa S M DE OLIVEIRA TERCEIRIZAÇÃO EIRELI de Impedimento de Licitar e de Contratar com a União e descredenciamento no SICAF, pelo prazo de 6 (seis) meses, com apoio no art.º 7º da Lei n.º 10.520/2022, no art. 49 do Decreto n.º 10.024/2019, no item 5.4 do Termo de Referência do Edital n.º 64/2019 (0001283-60.2020.6.27.8000).
Número do Contrato
PGE 64/2019
Número do Processo
SEI-01283-60.2020
Unidade Cadastradora
70005: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHAO
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Prazo
1
Data inicial
06/03/2024
Data final
05/09/2024