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Id
374917
CNPJ
Fornecedor 29.720.106/0001-41: EFRAIM TRANSPORTES LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Cláusula contratual (transcrever o texto do instrumento) (...) CLÁUSULA OITAVA– OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA (...) 8.3. EXECUÇÃO 8.3.1 Executar os serviços em estrita observância aos detalhamentos constantes neste Instrumento e seus Anexos; (...) CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA– PENALIDADES (...) 15.1.2.2. Demais multas: (...) g) reincidência no descumprimento do mesmo fato gerador de penalidade de advertência já aplicada, conforme subitem 15.1.1: 0,3% (três décimos por cento) sobre o valor global da linha, para cada ocorrência; (...) MULTA INDENIZARÓRIA NO VALOR DE R$ 113.604,88
Número do Contrato
163/2019
Número do Processo
53123051336202313
Unidade Cadastradora
Tipo de Ocorrência
Data inicial
05/04/2024
