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Id
374889
CNPJ
Fornecedor 15.790.280/0001-56: R M P ROMERO LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
O ordenador de despesas da Fundação Universidade Federal do Tocantins, no uso de suas atribuições, delegadas pela Portaria nº. 498/2022 (publicada no DOU de 30/05/2022) e considerando as disposições do Art. 87, inciso II da Lei 8.666/93 e Parecer n. 00055/2023/GAB/PFUFT/PGF/AGU (0114716) da Procuradoria Federal junto à UFT, resolve aplicar as penalidades de MULTA por inexecução parcial do objeto, no montante de 0.6% (zero ponto seis por cento) sobre o valor do faturamento mensal referente ao período de avaliação (dezembro/2022). Sendo o valor do faturamento do período de R$ 132.927,98 (cento e trinta e dois mil e novecentos e vinte e sete reais e noventa e oito centavos) - conforme Nota Fi
Número do Contrato
122021
Número do Processo
23101008030202245
Unidade Cadastradora
154419: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO TOCANTINS
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 797,56
