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Id
374697
CNPJ
Fornecedor 00.938.996/0001-80: SEBASTIAO PEREIRA FERREIRA JUNIOR
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Descumprimento de obrigações previstas no Contrato de Prestação de Serviços nº 0109/2019, que tem por objeto serviços de manutenção predial no polo regional de Caxias/MA, precisamente: irregularidade no cumprimento da OS 41/2023, referente a serviços demandados para o Fórum da Comarca de Colinas/MA.
Número do Contrato
0109/2019
Número do Processo
99092024
Unidade Cadastradora
925125: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO/MA
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 5.385,53
