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Id
374634
CNPJ
Fornecedor 25.078.452/0001-17: CONSTRUTORA BIAPO LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Aplicação da penalidade de multa, nos termos do art. 87 da Lei nº 8.666/1993 e com fulcro no item 14.2 do Contrato nº 02/2018, conforme decisão fundamentada da Presidência do Iphan, autoridade em última instância recursal administrativa.
Número do Contrato
02/2018
Número do Processo
01508001071202203
Unidade Cadastradora
343010: IPHAN-10A. COORDENACAO REGIONAL
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 29.282,11
