-
Id
374624
CNPJ
Fornecedor 14.117.320/0001-30: GERTAD SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Multa de 6,0% do preço mensal do contrato (0,40% por infração), com amparo no subitem 7.6, “b”, tabela 3, da seção I do termo de referência-TR, pelo cometimento de 15 (quinze) infrações contratuais de grau 2, conforme TR (seção I, subitem 7.4, tabela 2, itens 9, 10 e 14), por deixar de efetuar o pagamento, ou a entrega, do salário de janeiro de 2024, do VT de janeiro e fevereiro de 2024 e do VR de janeiro e fevereiro de 2024, deixar de pagar o plano de saúde em janeiro e fevereiro de 2024, deixar de substituir itens do uniforme e fornecer um dos instrumentos de trabalho, bem como deixar de repor, imediatamente, profissional ausente no posto de serviço nos dias 02,16,20,21,22 e 23/02/2024.
Número do Contrato
08/2023
Número do Processo
205.00016/2024-94
Unidade Cadastradora
200050: PROCURADORIA REG.DO TRABALHO 2A. REGIAO - SP
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 357,15
