• Id

    374569

    CNPJ

    Fornecedor 14.117.320/0001-30: GERTAD SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    multa de 2,8% do preço mensal do contrato (0,40% por infração), com amparo no subitem 7.6, “b”, tabela 3, da seção I do termo de referência, pelo cometimento de 7 (sete) infrações contratuais de grau 2, conforme termo de referência (seção I, subitem 7.4, tabela 2, itens 9, 10 e 14), deixar de efetuar o pagamento, ou a entrega, do (01) salário de janeiro de 2024, (02) do vale-refeição de janeiro de 2024, (03) do vale-refeição de fevereiro de 2024, deixar de pagar (04) o plano de saúde em janeiro de 2024, (05) plano de saúde em fevereiro de 2024 e (06 - 07) deixar de repor, imediatamente, profissional ausente no posto de serviços nos dias 22 e 23/02/2024.

    Número do Contrato

    09/2023

    Número do Processo

    00006/2024-88

    Unidade Cadastradora

    200050: PROCURADORIA REG.DO TRABALHO 2A. REGIAO - SP

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II

    Valor da Multa

    R$ 157,91