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Id
374522
CNPJ
Fornecedor 14.117.320/0001-30: GERTAD SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Multa de 4,0% do preço mensal do contrato (0,40% por infração), com amparo no subitem 7.6, “b”, tabela 3, da seção I do termo de referência, pelo cometimento de 10 (dez) infrações contratuais de grau 2, conforme termo de referência (seção I, subitem 7.4, tabela 2, itens 9, 10 e 14), por deixar de efetuar o pagamento, ou a entrega, do salário de janeiro de 2024 e do vale-refeição de janeiro e fevereiro de 2024, deixar de pagar o plano de saúde em janeiro e fevereiro de 2024 e deixar de repor, imediatamente, profissional ausente no posto de serviços nos dias 19, 20, 21, 22 e 23/02/2024.
Número do Contrato
10/2023
Número do Processo
203.00026/2024-48
Unidade Cadastradora
200050: PROCURADORIA REG.DO TRABALHO 2A. REGIAO - SP
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 229,75
