• Id

    374492

    CNPJ

    Fornecedor 14.117.320/0001-30: GERTAD SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    Multa de 3,6% do preço mensal do contrato (0,40% por infração), com amparo no subitem 7.6, “b”, tabela 3, da seção I do termo de referência, pelo cometimento de 9 (nove) infrações contratuais de grau 2, conforme termo de referência (seção I, subitem 7.4, tabela 2, itens 9, 10 e 14), por deixar de efetuar o pagamento, ou a entrega, do salário de janeiro de 2024, do vale-transporte de janeiro e fevereiro de 2024 e do vale refeição de fevereiro de 2024, deixar de pagar o plano de saúde em janeiro e fevereiro de 2024 e deixar de repor, imediatamente, profissional ausente no posto de serviços nos dias 20, 21 e 22/02/2024.

    Número do Contrato

    11/2023

    Número do Processo

    201.00026/2024-78

    Unidade Cadastradora

    200050: PROCURADORIA REG.DO TRABALHO 2A. REGIAO - SP

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II

    Valor da Multa

    R$ 208,82