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  • Id

    374442

    CNPJ

    Fornecedor 12.487.586/0001-40: MED E SERVICOS LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    Rescisão Unilateral Contrato SE/PB nº 0603/2023 por parte da ECT, a partir da data de publicação no DOU, com aplicação da Multa Rescisória: R$ 28.696,06 (vinte e oito mil seiscentos e noventa e seis reais e seis centavos), correspondente a 20% (vinte por cento) sobre o valor global remanescente atualizado do Contrato que é de R$ 143.480,28 (cento e quarenta e três mil quatrocentos e oitenta reais e vinte e oito centavos), conforme o Contrato, nos termos da alínea "c" do subitem 16.1.2.2. da Cláusula Décima Sexta - das Penalidades do Contrato, sem prejuízo às demais sanções administrativas.O ato administrativo encontra respaldo na alínea "a" do subitem 17.1.1, do Contrato.

    Número do Contrato

    SE/PB nº 0603/2023

    Número do Processo

    53173006691202334

    Unidade Cadastradora

    925936: ECT - DIRETORIA REGIONAL SAO PAULO METROPOLIT

    Tipo de Ocorrência

    10: Dinâmica

    Data inicial

    01/04/2024