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Id
374234
CNPJ
Fornecedor 04.032.380/0001-05: FERREIRA E CHAGAS ADVOGADOS
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Descumprimento das Cláusulas 2, 2.1, 2.6, 4.3, 8.4 e 8.6 do contrato nº 2022.7421.3180 com aplicação da Sanção Administrativa de MULTA POR INEXECUÇÃO no valor de R$ 5.381,70 (cinco mil e trezentos e oitenta e um reais e setenta centavos), com fundamento no Artigo 83, inciso II da Lei nº 13.303/16 e nas Cláusulas 18, 21 (Alínea “b”) e 24 do instrumento contratual em referência.
Número do Contrato
2022.7421.3180
Número do Processo
2024/332784(7417)
Unidade Cadastradora
176019: BB - CSL - BELO HORIZONTE (MG)
Tipo de Ocorrência
Data inicial
22/03/2024
