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Id
373941
CNPJ
Fornecedor 03.584.647/0001-04: NELSON WILIANS ADVOGADOS
Tipo pessoa
PJ
Descrição
A Caixa Econômica Federal decide aplicar a sanção de Suspensão Temporária de Participação em Licitação e Contratação com a CAIXA pelo prazo de 1 (um) ano, em razão do descumprimento ao contrato 14443/2017, firmado em 21 de Dezembro de 2017, processo administrativo nº. 7071.04.3607.01/2017-01, para prestação de serviços de natureza jurídica à CAIXA, sem qualquer condição de exclusividade, vinculada aos itens II, III, IV, V e VI estabelecidos na concorrência 1973/2016, em conformidade com as Cláusula Décima, III, § Sétimo e fulcro no art. 87, inciso III da Lei 8.666/1993.
Número do Contrato
14443/2017
Número do Processo
707104360701/2017
Unidade Cadastradora
175011: CAIXA/GI DE LICITAçOES E CONTRATOS EM BSB/DF
Tipo de Ocorrência
3: Suspensão Temporária - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. III
Âmbito da Ocorrência
Motivo
Decisão judicial do MS nº 1022191-02.2024.4.01.3400, da Justiça Federal da 6ª Vara Federal Cível da SJDF: "Suspendo o Parecer Final emitido pela CEF, juntado à ID nº 2117247174, e as referentes penalidades."
Prazo
1
Data inicial
20/02/2024
Data final
20/02/2025
