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Id
373608
CNPJ
Fornecedor 14.966.650/0003-62: CANTAO VIGILANCIA & SEGURANCA LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
A SEMAS/PA, de acordo com os autos do Processo Administrativo Eletrônico n° 2023/81075 com base no Parecer Jurídico Nº 34375/2023 - CONJUR/GABSEC/2023, aplica a PENALIDADE DE MULTA, no valor de R$ 77.817,79 (setente e sete mil oitocentos e dezessete reais e setenta e nove centavos), em razão da ocorrência de atraso de pagamento de ticket alimentação dos colaboradores, com base na Lei Federal n. 8.666/1993, artigos 78,79, 86, 87 parágrafo 2º, bem como na Cláusula Décima, item 10.4.2.1.1 do contrato 081/2021, conforme publicado no DOE nº 35.742, de 12 de março de 2024, pág. 57, protocolo nº 1049502.
Número do Contrato
081/2021
Número do Processo
2023/81075
Unidade Cadastradora
925799: SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 77.817,79
