VOCÊ ESTÁ AQUI:

  • Id

    373594

    CNPJ

    Fornecedor 39.500.645/0002-00: UNIQUE SERVICOS E TRANSPORTE LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    (I)PENALIDADE APLICADA PELA POLICIA MILITAR DO ESP SANTO DE SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR com a administração pública nacional, direta ou indireta, pelo prazo de 09 (nove) meses, conforme previsto no Item 11.2, alínea “c” e “d” da ARP nº 018/2022 Processo 2024-8L085 018/2022 c/c o Art. 87, inciso III da Lei 8.666/93 e inciso III do Art. 89 da Portaria nº 049-R/2010. (II)Em 21/05/24, alterada a situação da penalidade para inativo, e datas fim e de termino da sanção alteradas de 08/12/2024 para 21/05/2024, em cumprimento a Decisão Liminar proferida no Mandado de Segurança nº 5019145-46.2024.8.08.0024, que deferiu o pedido liminar para suspender

    Número do Contrato

    ARP nº 018/2022

    Número do Processo

    2022-J0QQ3

    Unidade Cadastradora

    925021: SEC. DE EST. DE GESTÃO E RECURSOS HUMANOS

    Tipo de Ocorrência

    3: Suspensão Temporária - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. III

    Âmbito da Ocorrência

    1: Determinado

    Motivo

    (II)Em 21/05/24, registro da sanção excluído do SICAF, em cumprimento a Decisão Liminar proferida no Mandado de Segurança nº 5019145-46.2024.8.08.0024, que deferiu o pedido liminar para suspender os efeitos da Decisão n.001/2024 com relação à penalidade de suspensão, até o julgamento final do referido Mandado de Segurança.

    Prazo

    1

    Data inicial

    14/03/2024

    Data final

    21/05/2024