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Id
373450
CNPJ
Tipo pessoa
PJ
Descrição
multa de 1,6% ao dia sobre o valor mensal do contrato por se tratar de Infração de Grau 04 conforme tabelas 1 e 2 do subitem 22.4 do Termo de Referência vinculado ao Pregão Eletrônico nº 05/2020, o que corresponde ao valor de R$ 66.978,95; em razão do descumprimento das obrigações previstas no art. 459, § 1º, da Consolidação das Leis de Trabalho - CLT, na Cláusula Quinta da Convenção Coletiva de Trabalho e nos itens 13.1 e 13.13 do Termo de Referência do Contrato Administrativo nº 08/2020.
Número do Contrato
08/2020
Número do Processo
12600100156202312
Unidade Cadastradora
170607: CENTRO DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS
Tipo de Ocorrência
Data inicial
11/03/2024
