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Id
373325
CNPJ
Fornecedor 39.236.457/0001-35: JR2 COMERCIO DE VARIEDADES LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Ante o exposto, em virtude da inexecução parcial do objeto, acolho o Parecer n. 845/2023/ATJL e aplico à empresa JR2 COMÉRCIO DE VARIEDADES LTDA, multa, no importe de 10% sobre a obrigação pendente, no total de R$ 1.078,00 (um mil e setenta e oito reais), com fulcro no artigo 87, inciso II, da Lei n. 8.666/93 c/c Cláusula Nona, item 9.2.3.1, inciso I, do Contrato n. 76/2023.
Número do Contrato
76/2023
Número do Processo
0037106-13.2023.8
Unidade Cadastradora
925007: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 1.078,00