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Id
373107
CNPJ
Fornecedor 15.827.180/0001-57: APTA SERVICOS DE TERCEIRIZACAO LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Multa de 3,2% (três vírgula dois por cento) por dia de atraso sobre o valor mensal do contrato, com base no item 12, da Tabela 2, do item 21.4 do Termo de Referência, Anexo I do Edital do Pregão Eletrônico nº 23/2020, considerando-se o grau 5 (cinco) previsto na Tabela1, por deixar de realizar o pagamento das parcelas de 13º salário, referentes ao ano de 2022, devidos aos trabalhadores alocados para a prestação dos serviços, na data prevista na legislação trabalhista, perdurando o atraso no cumprimento da obrigação contratual pelo período máximo de 13 (treze) dias após o dia 30/11 (1ª parcela) e após o dia 20/12 (2ª parcela), além dos itens 12.12, 15.13 e 15.30 e 21.4 do Termo de Referência.
Número do Contrato
01/2021
Número do Processo
33910006540202398
Unidade Cadastradora
253003: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR/RJ
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 49.690,16
