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Id
372716
CNPJ
Fornecedor 15.207.724/0001-88: STORZ ASSESSORIA E CONSULTORIA A EMPRESAS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
A Fundação Universidade Federal do ABC resolve aplicar à empresa STORZ ASSESSORIA E CONSULTORIA A EMPRESAS LTDA (CNPJ Nº 15.207.724/0001-88) a sanção administrativa de Multa Compensatória, no valor de R$ 130.552,20 (cento e trinta mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e vinte centavos), correspondente ao percentual de 20% (vinte por cento) aplicada à obrigação inadimplida (saldo contratual), com base no item 21.2.2.6 do Termo de Referência, Anexo I do Edital do RDC Eletrônico nº 01/2022, tendo em vista que a empresa contratada não manteve as condições de habilitação previstas em Edital, acarretando em descumprimento de obrigação contratual e ensejando na Rescisão Unilateral do Contrato.
Número do Contrato
30/2022
Número do Processo
23006025205202348
Unidade Cadastradora
154503: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO ABC
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Motivo
Inclusão Número Processo
Valor da Multa
R$ 130.552,20
