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Id
372702
CNPJ
Fornecedor 18.674.896/0001-50: BAX COMPANY COMERCIO E SERVICO DE EQUIPAMENTOS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Penalidade de Impedimento de Licitar e Contratar com a União pelo período de 04 (quatro) meses com fulcro no Artigo 7º da Lei nº 10.520/2002, no Artigo 49 do Decreto nº 10.024/2019 e no item 22 do Edital do Pregão Eletrônico nº 01/2023. A penalidade é decorrente do descumprimento das regras previstas no Edital do Pregão Eletrônico nº 01/2023, e ter infringido o disposto no Artigo 7º da Lei nº 10.520/2002, tendo em vista a não manutenção da proposta na licitação.
Número do Contrato
Edital PE 01/2023
Número do Processo
35014187415202317
Unidade Cadastradora
510178: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL SUDESTE I
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Prazo
1
Data inicial
06/03/2024
Data final
06/07/2024