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Id
372622
CNPJ
Fornecedor 40.212.199/0001-36: CASSOL LIMPEZA URBANA E SANEAMENTO LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
A Presidente da Fundação Universidade do Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições estatutárias, ratifica a Decisão de Id nº 24298685 em seu inteiro teor, decidindo pela aplicação da penalidade do tipo MULTA de 3% (três por cento) sobre o valor correspondente a 1/12 avos do valor global contratado, conforme previsão do item 21.2.2.4 do Termo de Referência do Contrato nº 141/2022.
Número do Contrato
Contrato nº 141/2022
Número do Processo
04410035.005133/
Unidade Cadastradora
925543: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RN
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 5.758,95