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Id
372214
CNPJ
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Considerando o despacho 0291573, e em razão do descumprimento contratual do item 12.12 do Projeto Básico que deu origem ao contrato, aplica-se a penalidade de suspensão de licitar e impedimento de contratar, nos termos do art. 87, III, da Lei 8.666/93, conforme item 21.2.3 do Projeto Básico, anexo ao Contrato 05/2021.
Número do Contrato
05/2021
Número do Processo
23853005338202317
Unidade Cadastradora
156677: UNIVERSIDADE FEDERAL DE RONDONOPOLIS
Tipo de Ocorrência
3: Suspensão Temporária - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. III
Âmbito da Ocorrência
Prazo
1
Data inicial
27/02/2024
Data final
27/02/2025
