-
Id
372084
CNPJ
Fornecedor 29.376.056/0001-27: ALMEIDA PEREIRA SERVICOS DE TI E ALIMENTACAO LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
O Diretor da Secretaria de Processamento e Acompanhamento de Contratos e Licitações determinou a aplicação da pena de multa no valor de R$ 74.727,00 (setenta e quatro mil e setecentos e vinte e sete reais), correspondente a 30% (trinta por cento) do valor contratado, com fundamento no item 17.2.3 do Edital, c/c o artigo 87, II da Lei 8.666/93, em virtude do descumprimento dos itens 2.2 e 3.1 do Anexo I do Edital.
Número do Contrato
ARP nº 039/2019
Número do Processo
Proad 47425/2023
Unidade Cadastradora
80010: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2A.REGIAO
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 74.727,00