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Id
371920
CNPJ
Fornecedor 03.655.231/0001-21: BS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Descumprimento do prazo de pagamento do vale transporte e do vale alimentação aos prestadores vinculados ao Contrato nº 27/2023, conforme Despacho Decisório 844/2024, SEI 2310421
Número do Contrato
27/2023
Número do Processo
19955200318202413
Unidade Cadastradora
400045: COORDENAÇÃO GERAL DE REC. LOGISTICOS - MTPS
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Motivo
Recurso Administrativo após revisão do valor da Multa (R$50.983,55), prevista no subitem 22.2, ii, 4 do Termo de Referência anexo ao contrato 27/2023.
Valor da Multa
R$ 8.497,25