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Id
371874
CNPJ
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Penalidade de Impedimento de Licitar e Contratar com a União pelo período de 04 (quatros) meses com fulcro nos art. 7º da Lei nº 10.520/2002, art. 49 do Decreto nº 10.024/2019 e no item 22 do Edital do PE nº 34/2022. A penalidade decorre do descumprimento das regras previstas nos subitens 3.4, 7.19, 7.28.2, 10.1, 10.4 e 10.5 do Edital do PE nº34/2022 e de ter infringido o disposto nos inc. III e IV do art. 19 do Decreto nº 10.024/2019, devido ao fato da empresa ter deixado de manter a proposta ofertada na fase de julgamento das propostas na sessão pública de licitação
Número do Contrato
Edital PE 342022 e anexos
Número do Processo
35014283407202392
Unidade Cadastradora
510178: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL SUDESTE I
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Prazo
1
Data inicial
20/02/2024
Data final
20/06/2024
