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Id
371668
CNPJ
Fornecedor 10.952.790/0001-69: MEZI EMPRESARIAL LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
A Fundação Universidade Federal de Mato Grosso através de sua Pró-REITORIA DE ADMINISTRAÇÃO, no exercício de suas atribuições legais e prerrogativas, DECIDE pelo registro de: MULTA de 1% (um por cento) incidente sobre o valor mensal do contrato, conforme item 21, Tabela 2, do item 17, do Anexo I - Termo de Referência nº 134/2020, do Edital de PE nº 52/2020. Em virtude do descumprimento contratual referente ao atraso no pagamento da diferença dos valores referentes à Gratificação Assiduidade e Prêmio Cesta Básica aos trabalhadores em virtude da homologação da CCT/2022 no âmbito do Contrato 018/FUFMT/2021.
Número do Contrato
018/FUFMT/2021
Número do Processo
23108100938202240
Unidade Cadastradora
154045: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 944,06