• Id

    371613

    CNPJ

    Fornecedor 01.221.604/0001-20: SAT COMERCIO E SERVICOS LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    Considerando os autos do presente processo, aprovo a fundamentação do RELATÓRIO DE ANÁLISE DA DEFESA 002/2023 - DAP/DG-CBVZO/IFRR, elaborado pelo Departamento de Administração e Planejamento do IFRR/CBVZO, sendo assim, DECIDO aplicar a empresa SAT COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, CNPJ nº 01.221.604/0001-20, por infração ao disposto no item 6.1 do Termo de Referência TR 36/2022 - DAPLAN/DG-CBV/IFRR, anexo ao edital do Pregão Eletrônico 22/2022, incorrendo assim na infração administrativa de inexecução total do objeto.

    Número do Contrato

    006/2023 - 2022NE53

    Número do Processo

    23482000233202337

    Unidade Cadastradora

    158352: INSTITUTO FED. DE RARAIMA - CAMPUS ZONA OESTE

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II

    Motivo

    Duplicidade no cadastro da sanção

    Valor da Multa

    R$ 17.499,00