-
Id
371415
CNPJ
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Penalidade de Impedimento de Licitar e Contratar com a União pelo período de 02 (dois) meses com fulcro nos art. 7º da Lei nº 10.520/2002, art. 49 do Decreto nº 10.024/2019 e no item 22 do Edital do PE nº 01/2023. A penalidade decorre do descumprimento das regras previstas nos subitens 3.4.; 5.6. e 9.14.1. do Edital do PE nº 01/2023 e de ter infringido o disposto nos Inc. III e IV do art. 19 do Decreto nº 10.024/2019, devido ao fato da empresa não ter entregado o atestado de qualificação técnica, nos termos do Edital e anexos, restando configurada conduta irregular de não entregar a documentação exigida no edital.
Número do Contrato
Edital PE 01/2023 e anexo
Número do Processo
35014187447202312
Unidade Cadastradora
510178: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL SUDESTE I
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Prazo
1
Data inicial
14/02/2024
Data final
14/04/2024
