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Id
370988
CNPJ
Fornecedor 14.117.320/0001-30: GERTAD SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Conforme previsto na Cláusula Décima Segunda do Contrato: "12.1. Por descumprimento de qualquer de suas cláusulas ou condições, assim como à ocorrência de qualquer das situações previstas nos itens 10.2.4.2 do Regulamento de Licitações, Contratos e Convênios da Embrapa, aprovado pela RC nº 172/2018, poderá a Embrapa rescindir o presente Contrato, independentemente de prévia interpelação judicial ou extrajudicial, respondendo a Contratada pela indenização por perdas e danos e pela multa compensatória de 10% (dez por cento), calculada sobre o valor global, atualizado, deste Contrato."
Número do Contrato
23800.22/0088-3
Número do Processo
21184.000175/2024
Unidade Cadastradora
135027: EMBRAPA AGRICULTURA DIGITAL/CAMPINAS/SP
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 33.831,88
