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Id
370875
CNPJ
Tipo pessoa
PJ
Descrição
A aplicação se dá, em síntese, pelo não cumprimento das Cláusulas 5.9 e 21.1 do Termo de Referência e no item 22.1.5 do edital do Pregão Eletrônico Nº. 61/2022, UASG 158144 / CONTRATO N°. 013/2023 - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso - Reitoria, ao inexecutar parcialmente as obrigações assumidas e ensejar o retardamento da execução do objeto, com fundamento nos itens 22.2. "i", "ii" e "iii" do Termo de Referência, anexo ao Edital do Pregão SRP 61/2022 - UASG 158144 e no Art. 87, Inc. I, II e III da Lei 8.666/93 que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e no art.7º da Lei 10.520/02.
Número do Contrato
13/2023
Número do Processo
23188004034202322
Unidade Cadastradora
158144: INSTITUTO FED.DE EDUC.CIÊNCIA E TECNOLOGIA MT
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Prazo
1
Data inicial
05/02/2024
Data final
05/02/2026
