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  • Id

    370874

    CNPJ

    Fornecedor 11.834.039/0001-20: BEM ESTAR TRANSPORTES E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA- EM RECUPERACAO JUDICIAL

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    A aplicação se dá, em síntese, pelo não cumprimento das Cláusulas 5.9 e 21.1 do Termo de Referência e no item 22.1.5 do edital do Pregão Eletrônico Nº. 61/2022, UASG 158144 / CONTRATO N°. 013/2023 - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso - Reitoria, ao inexecutar parcialmente as obrigações assumidas e ensejar o retardamento da execução do objeto, com fundamento nos itens 22.2. "i", "ii" e "iii" do Termo de Referência, anexo ao Edital do Pregão SRP 61/2022 - UASG 158144 e no Art. 87, Inc. I, II e III da Lei 8.666/93 que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e no art.7º da Lei 10.520/02.

    Número do Contrato

    13/2023

    Número do Processo

    23188004034202322

    Unidade Cadastradora

    158144: INSTITUTO FED.DE EDUC.CIÊNCIA E TECNOLOGIA MT

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II

    Valor da Multa

    R$ 1.661,83