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Id
370690
CNPJ
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Considerando o Despacho 0281326, e em virtude do descumprimento contratual dos itens 10.4 e 12.1 do Termo de Referência que deu origem ao Contrato, aplicar a penalidade de Multa, conforme item 22.2, II, 2, do Termo de Referência, anexo ao Contrato 04/2023
Número do Contrato
04/2023
Número do Processo
23853005442202310
Unidade Cadastradora
156677: UNIVERSIDADE FEDERAL DE RONDONOPOLIS
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 10.549,58
